Fundamentalidades do processo civil brasileiro

O presente artigo discorre sobre as fundamentalidades do processo civil brasileiro

Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.

Discute-se no presente recurso especial a existência ou não de interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do direito à compensação.

Operadora e administradora são condenadas por cancelamento de plano sem aviso prévio

Ele receberá R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais.

Paciente deve ter cirurgia imediata a ser custeada por plano

Decisão interlocutária deferindo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida

Embargos à execução. Duplicata. Protesto por indicação.

Remessa da cártula para aceite.

Habeas corpus. Execução de pena privativa de liberdade. Remição.

Pedido indeferido.

Mandado de Segurança. Tabelionato. Sanção de perda de delegação. Possibilidade de aplicação desde que observada a proporcionalidade.

A decisão contra o Pirate Bay e sua repercussão sobre o futuro do direito autoral na internet

Demócrito Reinaldo Filho. Juiz de Direito no Recife (32ª Vara Cível).

Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, cujo artigo 6º acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, foi autorizado ao juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente mediante prévia oitiva da Fazenda Pública, de modo a permitir-lhe a argüição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Comissão só é devida se corretor de imóveis efetivamente intermediar o negócio

IPI. Insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da não-cumulatividade.

Ação Penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. Honorários fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo terceiro, do artigo 20 do CPC.

Responsabilidade subsidiária. Obrigações trabalhistas. Tomador de serviços. Enunciado 331, item IV, do TST. Constitucionalidade.

Falta grave. Dias remidos.

Moeda falsa. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prazo. Habeas corpus. Relaxamento. Descabimento. Princípio da razoabilidade.

Ação Civil Pública

Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública.

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.